Termos de Uso

Ao se cadastrar e usar a plataforma Lexium("Plataforma", "Serviço", "nós"), você ("Usuário", "Advogado") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde, não utilize o Serviço.

O Lexium é uma plataforma SaaS de gestão jurídica que oferece:

• Cadastro e sincronização de processos via DataJud, DJEN e MNI
• CRM Kanban de clientes
• Geração de petições com Inteligência Artificial
• Calculadoras previdenciárias, trabalhistas e de atualização monetária
• Agenda integrada com alertas
• Reuniões com transcrição automática
• Captura mobile de documentos com OCR e assinatura digital via Autentique
• Painéis financeiros e métricas operacionais
• Integração opcional com Google Drive para armazenamento de documentos

Nos reservamos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários ativos.

Para usar o Lexium, o Usuário declara que:

• É advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Tem capacidade legal plena para contratar
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro
• Usará a plataforma exclusivamente para fins lícitos no exercício da advocacia

• O acesso é feito por Nº OAB + UF + senha
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha
• Cada conta inclui até 3 acessos (titular + 2 membros de equipe)
• Atividades realizadas sob a conta são de responsabilidade do titular
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente

• O plano de assinatura é mensal, cobrado via Asaas (boleto, Pix ou cartão de crédito)
• Há período de avaliação gratuito conforme oferecido no momento do cadastro (geralmente 7 dias, sem cartão)
• Após o trial, a cobrança ocorre automaticamente no método indicado
• As petições e análises de IA estão inclusas no plano, sem cobrança por uso. Eventuais itens adicionais (ex: acessos extras de equipe) são sempre indicados antes da contratação
• Vencimento: dia 15 do mês seguinte ao mês de referência

• O Usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo próprio portal
• O cancelamento entra em vigor ao fim do ciclo atual já pago
• Após o cancelamento, os dados são mantidos por 30 dias para eventual reativação; após esse prazo, são excluídos
• Arquivos armazenados no Google Drive do próprio Usuário permanecem com ele — não excluímos nada do Drive dele

O Usuário concorda em NÃO:

• Usar o Lexium para qualquer fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Sobrecarregar a infraestrutura (uso anormal, scraping em massa, ataques)
• Compartilhar credenciais com terceiros que não sejam profissionais autorizados do seu escritório
• Usar a plataforma para envio de spam ou comunicação não solicitada

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem reembolso.

• Os dados do Usuário e dos seus clientes pertencem exclusivamente ao Usuário
• O Lexium atua apenas como operador (LGPD), processando os dados conforme as finalidades descritas
• Documentos armazenados via integração Google Drive ficam no Drive do próprio Usuário, sob seu controle
• O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento (recurso de portabilidade)

A plataforma Lexium, incluindo código, design, marca, logos e documentação, é de propriedade exclusiva de Sander Mayson e está protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

A assinatura concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma enquanto o pagamento estiver em dia.

• Recursos de IA (geração de petições, análises de processo, transcrição de reuniões) usam APIs de terceiros, principalmente Anthropic Claude
• O conteúdo gerado por IA é sugestão e deve ser revisado pelo advogado antes de qualquer uso oficial
• O Lexium não se responsabiliza pelo conteúdo final das peças que o advogado optar por usar — a responsabilidade técnica é do profissional
• Dados enviados à IA seguem os termos da Anthropic, que se compromete a não usá-los para treinamento de modelos

• O Lexium é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, isenção de bugs ou compatibilidade com todos os tribunais
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de: falhas nos sistemas dos tribunais (PJe, DataJud, DJEN), falhas de terceiros (Google, Asaas, Anthropic), ações ou omissões do próprio Usuário
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do Lexium fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses
• O Lexium não substitui a análise jurídica do profissional — é ferramenta de apoio

Podemos suspender ou encerrar a conta sem aviso em caso de:

• Inadimplência superior a 15 dias
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Atividade que comprometa a segurança ou integridade da plataforma
• Determinação judicial

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceite das novas condições.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará para dirimir qualquer controvérsia, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:
E-mail: contato@sejalexium.com
Operador: Sander Mayson — OAB/CE 37.862